Contrato de Prestação de Serviços
Termos e Condições
As informações que nós obtemos através do seu uso de qualquer parte do nosso site www.magicbox4you.com, seja através do processo de registro ou de outra maneira, estão sujeita às políticas de privacidade publicadas nesta seção “Política de Privacidade” e que se incorpora a este Acordo para referência. Política de Privacidade descreve a forma como coletamos e utilizamos as informações que você nos fornece, incluindo nossos respectivos direitos relativos a essa informação. Por favor, revise a Política de Privacidade antes de utilizar o nosso site. Se você não está disposto a aceitar os termos e condições da Política de Privacidade, por favor não use o nosso site. A Magic Box 4 You não irá compartilhar, emprestar ou vender suas informações pessoais para o uso ou benefício de terceiros. As informações que nós coletamos de você são usadas para processar seus pedidos, despachar produtos, verificar contas, que ébasicamente o que precisamos para cumprir nossa tarefa. Nós não salvamos números completos de cartão de crédito para proteger sua segurança e privacidade.
O presente contrato estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a Magic Box 4 You e as pessoas físicas ou jurídicas usuárias de nossos serviços e descreve todos os termos e condições de uso de todos os serviços e produtos oferecidos pela Magic Box 4 You.
Ao efetuar o cadastro no sistema de gerenciamento da Magic Box 4 You (https://magicbox4you.com) o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sem qualquer ressalva ou alteração. Ao utilizar qualquer um de nossos serviços, o cliente estará automaticamente aceitando todos os termos e condições descritos neste documento. Caso o cliente não concorde com as disposições deste documento, não deverá utilizar os serviços prestados pela Magic Box 4 You .
A Magic Box 4 You se reserva o direito de atualizar os Termos e Condições a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e/ou formal aos nossos clientes. Uma cópia atualizada dos nossos Termos e Condições poderá ser solicitada a qualquer momento por qualquer um de nossos clientes ativos, e também estará disponível em nosso site.
Ao efetuar o cadastro em nosso sistema de gerenciamento, você confirma que informou todos os seus dados completos e verdadeiros no cadastro, que possui idade legal para firmar tais contratos, que não possui limitações jurídicas e que se responsabiliza pelos pedidos efetuados e pelo conteúdo dos pacotes enviados para os endereços da Magic Box 4 You.
Serviços
Os serviços da Magic Box 4 You consistem de recebimento de mercadorias de terceiros em nossos endereços nos Estados Unidos (Estado de Nova York), compra de mercadorias com base em solicitação dos clientes, armazenamento, re-embalagem e reenvio postal das mercadorias para o país de destino através do método que a Magic Box 4 You entender como mais adequado no momento, podendo ser aéreo via transportadora, via USPS (United States Postal Service) ou qualquer outro meio legal para envio de mercadorias.
É de responsabilidade da Magic Box 4 You o correto e cuidadoso manuseio, armazenamento, re-embalagem e reenvio das mercadorias recebidas durante todo o período em que elas estiverem sob nossa responsabilidade.
A Magic Box 4 You é responsável pela sua mercadoria somente do momento do recebimento dela em nosso endereço até a transferência de posse da mesma para a transportadora. Desta maneira, qualquer tipo de atraso, perda, dano e outros eventuais problemas a partir deste momento são de inteira responsabilidade da transportadora e dos Correios, pelo valor do seguro, se contratado e incluso no frete, efetuado com base no valor declarado.
É de inteira responsabilidade do cliente se atentar para o prazo de validade de itens alimentícios, vitaminas, medicamentos e outros itens que possuam prazo de validade. Desta maneira, nós recomendamos que a solicitação de envio para itens que possuam prazo de validade seja efetuada o mais rápido possível. A Magic Box 4 You não se responsabiliza por itens cujo prazo de validade estejam expirados no momento da entrega das mercadorias no Brasil.
Nosso depósito é climatizado em temperatura constante de 23 graus Celsius e com umidade controlada para evitar que produtos como vitaminas e chocolates derretam. Contudo, após a coleta pela transportadora, esse tipo de mercadoria estará exposta à variadas temperaturas, e o derretimento poderá acontecer. A Magic Box 4 You não se responsabiliza pelo derretimento de vitaminas e chocolates durante o transporte.
Procedimentos Administrativos
Nosso horário de atendimento é de segunda à sexta-feira das 09:00 às 17:00 horário de Brasília. Mensagens recebidas durante os finais de semana serão respondidas na segunda-feira. Tentamos responder todas as mensagens em um prazo de até 24 horas após o recebimento.
Em nosso serviço já está incluso um prazo de até 90 dias corridos de armazenamento grátis a partir do último item cadastrado em sua suíte. Após esse período, será cobrada uma taxa retroativa de US$1,00 para os dias já incorridos (ou seja US$90 dólares) e mais US$1,00 por dia adicional por um período de 30 dias. Se o cliente não entrar em contato após esses 30 dias para efetuar o pagamento da multa, a Magic Box 4 You reserva-se o direito de utilizar, dispor ou vender o conteúdo da encomenda discricionariamente, sem devolução de qualquer valor já pago anteriormente.
É de única responsabilidade do cliente monitorar o prazo de armazenamento dentro de sua suíte utilizando o nosso sistema. O cliente aceita e concorda que a Magic Box 4 You não possui nenhuma obrigatoriedade de informar o cliente sobre o prazo de armazenamento, embora tal comunicação possa existir através de e-mail.
O cliente concorda que o pagamento das compras em grupos de compras deve ser efetuado em até 6 horas após o fechamento do grupo de compras no whatsapp e Telegram em nosso sistema para que as mercadorias sejam garantidas. Caso o pagamento não seja efetuado dentro deste prazo, todas as compras efetuadas no grupo de compras serão automaticamente canceladas.
O cliente entende e concorda que devido à grande quantidade de pedidos em grupos de compras, nem sempre é possível pegar todos os itens solicitados por conta de disponibilidade de estoque, e que é de sua inteira responsabilidade revisar e verificar as fotos dos itens quando lançados dentro do sistema para certificar-se da totalidade dos produtos que foram adicionados. Vale ressaltar que se não conseguimos pegar um dos produtos, este produto não será cobrado.
O Cliente entende e concorda que, caso solicite a devolução de algum produto que tenha sido solicitado, que será cobrada uma taxa de $30 dólares por loja para a devolução do produto.
Os pedidos de envio e fechamento de Caixa deverão ser efetuados exclusivamente via sistema, até quarta-feira final do dia, para que sua Caixa seja coletada pela transportadora na próxima semana. Caso o pedido seja efetuado após este prazo, sua caixa será enviada somente na semana posterior à próxima semana (ou seja, em 2 semanas).
A Taxa de Envio (ou Taxa de Redirecionamento) será cobrada independente do tipo de serviço prestado. É o valor que cobramos para armazenar seus itens em ambiente climatizado e com monitoramento de segurança 24h por dia, abrir suas compras, organizar todos os itens, arrumar e preparar sua caixa, e tirar suas dúvidas no preenchimento da declaração aduaneira, entre outras tarefas.
Após o fechamento e pesagem das caixas, caso o cliente solicite que a Caixa seja reaberta para adicionar ou retirar produtos, será cobrada uma taxa adicional de $30 dólares por pedido.
O cliente entende e concorda que é de inteira responsabilidade dos Correios do Brasil efetuar a atualização do status do rastreamento das caixas no site dos Correios, bem como possíveis atrasos podem acontecer e estender o prazo de entrega devido a atrasos de vôos, alto volume de importações em época de datas comemorativas, processos alfandegário, a crise do COVID-19, etc.
O seu endereço da Magic Box 4 You deverá ser utilizado somente para entrega de mercadorias para futuro reenvio por nossa empresa. É proibido o uso do seu endereço da Magic Box 4 You para outros fins como abertura de contas bancárias, emissão de cartão de crédito, correspondências, registro de sites e domínios na Internet, e qualquer outra finalidade não relacionada com os serviços da Magic Box 4 You. O cliente concorda em não fornecer nenhum dos endereços da Magic Box 4 You para outras pessoas.
É de responsabilidade do cliente, colocar o seu próprio nome e número da sua suíte na hora de efetuar compras em sites para redirecionamento em nosso endereço. Não temos como identificar caixas recebidas em nosso endereço que não contenham esses dados. Caso a gente receba caixas em nosso endereço que não estejam com o destinatário devidamente preenchido com nome e número de suíte, após o prazo de 60 dias sem reclamar as mercadorias, a Magic Box 4 You reserva-se o direito de doar, utilizar, dispor ou vender o conteúdo da caixa do cliente discricionariamente, sem devolução de qualquer valor já pago anteriormente.
O próprio cliente deverá acompanhar as entregas de suas compras no nosso endereço. É de inteira responsabilidade do cliente certificar-se de que cada produto comprado foi entregue com base nas fotos cadastradas em nosso sistema. Não nos responsabilizamos por produtos esquecidos por falta de conferência. Se por acaso algum produto for deixado para trás por ter sido entregue após o envio das caixas para o país de destino, o produto ficará armazenado em nosso endereço para ser enviado futuramente, e estará sujeito às cobranças de taxa de armazenamento.
O preenchimento do endereço de envio é de única e exclusiva responsabilidade do cliente em nosso sistema. É também de responsabilidade do cliente manter sempre o seu endereço atualizado em nosso sistema. A Magic Box 4 You não se responsabiliza por endereços incorretos e/ou incompletos fornecidos pelo cliente e/ou por entrega que não possa ser finalizada no país de destino por conta de endereço incorreto e/ou incompleto.
Tributação e Encargos Aduaneiros
O preenchimento da declaração aduaneira e demais documentações de importação e/ou exportação (de acordo com a legislação vigente do país de destino) é de inteira responsabilidade do cliente, que está atuando como importador das mercadorias. Desta maneira, é responsabilidade do cliente informar corretamente todos os dados no preenchimento da declaração aduaneira dentro do sistema de gerenciamento da Magic Box 4 You de acordo com as normas de importação e exportação entre os Estados Unidos da América e o país de destino. A Magic Box 4 You se isenta de responsabilidade caso as informações fornecidas pelo cliente no preenchimento da declaração aduaneira estejam incorretas.
O cliente reconhece que é o único responsável por eventuais encargos aduaneiros e fiscais, bem como outros pagamentos e taxas relacionadas aos serviços postais e ao transporte de bens entre os Estados Unidos da América e o país de destino.
Caso o país de destino seja o Brasil, o imposto de importação é calculado pela alíquota de 60% do valor declarado de produtos + frete + seguro na declaração aduaneira. Para os Estados de MG e RS, incide ainda ICMS sobre importação nas alíquotas de 25% para MG e 17.5% para RS, sendo que a base de cálculo do ICMS é o valor dos produtos + frete + seguro + imposto de importação. Este parágrafo tem mero caráter informativo, e qualquer mudança na legislação fiscal e tributária não é de responsabilidade da Magic Box 4 You e cabe ao cliente sempre verificar a legislação vigente no momento da importação.
O cliente declara estar ciente de que a Receita Federal do Brasil (ou órgão equivalente do país de destino) é a autoridade final no que se refere à taxação de produtos importados, e que como autoridade final possui autorização por força de lei e capacidade para arbitrar valores de base fiscal, arbitrar o valor do imposto a ser pago, emitir multas ou ainda reter e confiscar qualquer mercadoria que esteja em seu poder.
O pagamento dos tributos no Brasil deverá ser efetuado diretamente no site dos Correios no ambiente Minhas Importações.
O cliente declara entender e concordar que no caso de não pagamento dos tributos, a caixa poderá ser confiscada pela Receita Federal, e que o retorno de caixas ao remetente depende única e exclusivamente de autorização da Receita Federal. Ou seja, a Receita Federal pode ou não autorizar o retorno das caixas para a Magic Box 4 You.
O cliente declara estar ciente de que caso a caixa retorne para a Magic Box 4 You, o cliente deverá arcar com os seguintes custos: 1) custo do frete do voo de retorno para os EUA; 2) custo do frete terrestre do percurso do galpão da Cia Aérea até a Magic Box 4 You (de Miami para NY) e 3) custo de frete e taxa de envio para reenvio da caixa para o Brasil pela Magic Box 4 You.
O cliente entende e concorda que a Magic Box 4 You não possui nenhum tipo de gerência ou influência sobre a taxação dos produtos ou qualquer ação tomada pela Receita Federal do Brasil e/ou órgãos equivalentes no país de destino.
É de inteira responsabilidade do cliente monitorar o status de sua caixa, através do número de rastreamento fornecido por nós, no site dos Correios do Brasil e/ou outra fonte de monitoramento. A Magic Box 4 You não se responsabiliza por informar os clientes sobre prazos e datas de pagamento de impostos de importação, datas de entrega e demais informações sobre a caixa.
É de responsabilidade do cliente certificar-se de que um produto pode ser enviado. O cliente deve garantir que o conteúdo, peso, volume, tamanho, destino e/ou destinatário de uma caixa não estão sujeitos a proibições ou restrições do país de origem ou do país de destino. A Magic Box 4 You não garante a entrega de caixas que não estejam em conformidade com os regulamentos de importação do país de destino ou regulamentos de exportação dos Estados Unidos da América.
Ao assinar estes Termos e Condições, o cliente entende que de acordo com a legislação vigente de importação/exportação entre Estados Unidos e Brasil que é proibido o envio para o Brasil dos seguintes itens:
- Dinheiro, moedas, cheques de viagem, títulos bancários
- Moedas, e quaisquer outros tipos de metais manufaturados ou não, tais como platina, ouro e prata
- Joias e pedras preciosas
- Cigarros, charutos, cachimbos e outros produtos relacionados a tabaco
- Remédios controlados
- Drogas e entorpecentes
- Armas, munições e acessórios para armas (incluindo Air Soft)
- Facas, adagas, canivetes, guarda-chuvas, ou outros artigos com objetos pontiagudos
- Baralho de cartas
- Alimentos perecíveis e/ou de origem animal
- Substancias biológicas e/ou radioativas
- Plantas, Arbustos e sementes
- Itens usados
- Demais itens (consultar legislação vigente)
A responsabilidade da Magic Box 4 You está limitada ao valor cobrado pelos serviços prestados.
O cliente concorda em isentar e indenizar a Magic Box 4 You de toda e quaisquer reinvindicações, incluído custas judiciais, na defesa contra reclamações oriundas de uso irregular dos nossos serviços.
A Magic Box 4 You se isenta de qualquer responsabilidade por erro ou omissão no fornecimento de informações por parte do cliente.